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فلترة بواسطة : موضوع Collection : Portal De Periodicos Cientificos Imed
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Academic Journal

The seventy years of the European Convention on Human Rights and the many doubts which persist concerning its real effectiveness in Italy ; I settant’anni della Convenzione europea dei diritti dell’uomo ed i tanti dubbi ancora esistenti circa la sua reale efficacia in Italia ; Os setenta anos da Convenção Europeia de Direitos Humanos e as muitas dúvidas ainda existentes sobre sua real eficácia na Itália

Subjects: European Convention on human rights; direct effects of fundamental rights; relationships between legal sources

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 16, n. 1 (2020): RBD. Jan-Abr. 2020; 1-30 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2020.v16i1

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Social fundamental right to higher quality education: Life project and existential damage possibility ; Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

Subjects: Social fundamental rights; Right to education; Higher quality education

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020; 1-25 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2020.v16i2

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Do contrato liberal ao contrato existencial: a mudança de paradigmas na hermenêutica contratual ; From the liberal contract to the existential contract: the change of paradigms in the contractual hermenetics

Subjects: Contrato; Existencial; Dignidade

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 15, n. 2 (2019): RBD. Mai-Ago/2019; 30-54 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2019.v15i2

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Direitos Fundamentais, Administração Pública e Sustentabilidade: novos objetivos e direcionamentos das atividades decisórias administrativas (atos e processos administrativos) dos municípios sob a perspectiva de uma “sociedade de risco” e da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas / Fundamental Rights (.)

Subjects: DIREITOS FUNDAMENTAIS; Direitos Fundamentais Sociais. Administração Pública Municipal. Desenvolvimento Sustentável. Agenda ONU 2030

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 13, n. 3 (2017): Revista Brasileira de Direito. Set.-Dez./2017; 364-380 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2017.v13i3

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The protection of fundamental rights of debtors and creditors in civil execution and the necessary flexibilization of impossibilities to levy based on the principle of proportionality ; A tutela de direitos fundamentais do credor e do devedor na execução civil e a necessária flexibilização das impenhorabilidades a partir do princípio de proporcionalidade

Subjects: Direito; Fundamental rights; Civil execution

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 14, n. 2 (2018): Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2018.; 64-94 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2018.v4i2

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Entre a doutrina da situação irregular e a da proteção integral: o conceito de vulnerabilidade e a aplicação de medidas socioeducativas a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ; Between the doctrine of the irregular situation and the integral protection: the concept of vulnerability and the application of socio-educational measures based on the jurisprudence of the Superior Court of Justice

Subjects: direitos fundamentais; Adolescentes; Vulnerabilidade

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 14, n. 3 (2018): Revista Brasileira de Direito. Set-Dez/2018; 55-75 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2018.v14i3

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The convergent relationship between fundamental rights and the sectoral organization of administrative activity ; A relação convergente entre direitos fundamentais e a organização setorial da atividade administrativa

Subjects: Public administration; Fundamental rights; Effectiveness

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 14, n. 1 (2018): Revista Brasileira de Direito. Jan.-Abr./2018; 176-188 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2018.v14i1

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A construção histórica das ações afirmativas para afrodescendentes no Brasil / The historical building of affirmative actions for afrodescendants in Brazil

  • Authors : Baez, Narciso Leandro Xavier; Middlesex University (Reino Unido), Universidad Autónoma de Chihuahua (Mexico) e Universidad de Talca (Chile).

Subjects: direitos humanos; direitos fundamentais; direito constitucional

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 13, n. 3 (2017): Revista Brasileira de Direito. Set.-Dez./2017; 514-538 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2017.v13i3

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Teoria constitucional em mutação: perspectivas do constitucionalismo contemporâneo frente aos desafios da globalização e transnacionalidade / Constitutional theory changing: perspectives of contemporary constitutionalism to the challenges of globalization and transnationality

Subjects: direito constitucional; direitos fundamentais; democracia

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 13, n. 3 (2017): Revista Brasileira de Direito. Set.-Dez./2017; 118-141 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2017.v13i3

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Reflexos da proibição de retrocesso na efetividade dos direitos sociais: limites aos limites dos direitos sociais na deflagração de crise econômica / Reflections of the prohibition of social retrogression in the effectiveness of social rights: limits to the social rights limits during an economic crisis deflagration

Subjects: DIREITO; Direitos Fundamentais; Direitos Sociais

  • Source: Revista Brasileira de Direito; v. 13, n. 2 (2017): Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2017; 120-136 ; 2238-0604 ; 10.18256/2238-0604.2017.v13i2

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